30/04/2020 PRORROGADO, POR MEDIDA PROVISÓRIA, O PRAZO DA LGPD PARA 03 DE MAIO DE 2021 Como resposta à pandemia da Covid-19, no dia 03 de abril, foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei...
30/04/2020 PRORROGAÇÃO DA LGPD GERA INCERTEZAS SOBRE OUTRAS OBRIGAÇÕES DA LEI A prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 não eliminam...
29/04/2020 CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA Ocorre, por exemplo, quando há a provocação do aumento de preço de álcool em gel, aproveitando-se do momento de crise...
28/04/2020 TASK FORCE | STF PROÍBE QUE EMPRESAS DE TELEFONIA COMPARTILHEM DADOS DE USUÁRIOS COM IBGE Na última sexta-feira (24), a ministra Rosa Weber concedeu medida cautelar de urgência nas ações que questionam a constitucionalidade da...
27/04/2020 TASK FORCE | PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A CONCILIAÇÃO REMOTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Hoje (27) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994/20, instituindo a realização de audiências de conciliação...
27/04/2020 TASK FORCE | CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA A Portaria 10.486/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define os critérios e procedimentos relativos ao recebimento...
27/04/2020 AC | DC: ANTES E DEPOIS DO CORONAVÍRUS: ASPECTOS PENAIS E COMPLIANCE Sabemos que não raras vezes, nestes tempos da COVID-19, várias informações foram encaminhadas e por vários meios de comunicação. O propósito...
27/04/2020 CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa....
27/04/2020 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,...
27/04/2020 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos,...
27/04/2020 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou...
27/04/2020 CRIMES INFORMÁTICOS Crimes Informáticos – arts. 154-A, 154-B, 266, § 1º e 298, p. único, todos do Código Penal Invasão de dispositivo...
24/04/2020 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Dos Crimes Contra a Saúde Pública – arts. 267, 268 e 269, do Código Penal Epidemia Art. 267 – Causar...
24/04/2020 CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90: Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir...
24/04/2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA Com o surgimento da COVID-19, foi publicada a Lei Federal nº 13.979/2020 que, regulamentada pela Portaria nº 356/GM/MS de 11...
24/04/2020 COMUNIDADE JURÍDICA REAGE A RENÚNCIA DE MORO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O ex-juiz e agora ex-ministro Sergio Moro deixou o governo federal atirando. Em discurso anunciando seu desligamento do Ministério da...