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TASK FORCE | PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A CONCILIAÇÃO REMOTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
27 de abril de 2020
Hoje (27) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994/20, instituindo a realização de audiências de conciliação remotas, por plataformas de videoconferência, em processos judiciais que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Além de autorizar essa modalidade de ato judicial, a legislação determina que o juiz togado profira sentença, caso as partes não compareçam ou se recusem a participar da tentativa de conciliação online.
Por fim, a norma prevê que, caso obtida a conciliação, seus termos serão homologados por sentença pelo juiz, com eficácia de título executivo.
A equipe de Direito do Consumidor do Viseu Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.