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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

27 de abril de 2020

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Há penalidade para quem não acata a ordem legal emanada da autoridade competente.

No Brasil, quem não cumpre com o isolamento incorre em multa, bem como nas seguintes sanções: i) crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131); ii) crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); iii) crime de epidemia (art. 267); iv) crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268); todos do Código Penal.

Podemos citar como exemplo o caso ocorrido em Itapira[1] que a Juíza concedeu liminar para determinar que um casal cumpra medida de isolamento, nos termos determinados por avaliação médica, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.


[1] Acesso em 24/04/2020: https://www.conjur.com.br/2020-mar-24/juiza-multa-casal-nao-cumpre-quarentena-covid-19