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12/05/2026 Receita Federal amplia uso de prejuízos fiscais na transação tributária Nova portaria da Receita Federal amplia possibilidades de negociação tributária e permite o uso de prejuízo fiscal para amortização do...
05/05/2026 NEWSLETTER PRIVACY & TECH (Abr/26) Overview: O mês de abril foi marcado por avanços relevantes na regulação do ambiente digital no Brasil, com destaque para...
04/05/2026 Regulamentos da CBS e do IBS aprovados Foram publicados os regulamentos que operacionalizam a Reforma Tributária e as empresas já precisam se preparar para as novas regras No...
30/04/2026 Viseu ao lado das maiores instituições financeiras da América Latina | LACCA O Viseu Advogados assessora instituições financeiras presentes no levantamento divulgado pela LACCA, que reúne as 100 maiores companhias da América...
30/04/2026 Quando o bom senso vence a burocracia administrativa: STJ nega exigência de publicação de balanços para limitadas de grande porte A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça colocou ponto final em uma discussão que vinha gerando interpretações divergentes entre...
28/04/2026 TRF-6 reafirma proteção do bem de família contra alienação antecipada indevida Entendimento delimita o uso da alienação antecipada e traz impactos para a defesa de patrimônios familiares O Tribunal Regional Federal...
24/04/2026 Resolução CGSN nº 186 disciplina opção antecipada e regime regular de IBS/CBS O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para...
17/04/2026 ATENÇÃO: Seu prazo está acabando! Faltam apenas 16 dias para o vencimento do prazo de aprovação de contas 2025 O prazo de 30 de abril está se aproximando. Os sócios e acionistas de sociedades empresarias devem se reunir para...
16/04/2026 Tributar cripto exige critério, não aumento de alíquotas Guilherme Manier, sócio da área Tributária do Viseu, participou do programa Cripto Real, da CNN Money, para analisar os limites...
15/04/2026 Brasil-UE: O que realmente muda nas transferências de dados Menos burocracia na transferência. As mesmas responsabilidades no tratamento. A adequação mútua entre Brasil e União Europeia representa um avanço...
13/04/2026 Otimização de Operações Globais via Cost-Sharing Agreements (CSA) no Brasil À medida que grupos multinacionais buscam otimizar suas operações e centralizar funções administrativas, o Brasil permite a adoção de um...
10/04/2026 Licença-paternidade ampliada: impactos práticos para empresas Veja como a mudança afeta folha, benefícios e gestão de pessoas Em 31 de março de 2026 foi publicada a...
06/04/2026 Pedro Beretta é o novo sócio da área penal do Viseu O Viseu Advogados anuncia o ingresso de Pedro Beretta como novo sócio, para liderar a Área Penal do escritório. Com...
02/04/2026 NEWSLETTER PRIVACY & TECH (Mar/26) Overview: março consolidou avanços relevantes na agenda de governança, transparência e responsabilização no uso de dados pessoais, inteligência artificial e...
01/04/2026 Leandro Artioli ingressa como sócio da área tributária O Viseu Advogados anuncia o ingresso de Leandro Artioli como novo sócio da área tributária do escritório. Com quase 20...
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