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24/04/2020 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Dos Crimes Contra a Saúde Pública – arts. 267, 268 e 269, do Código Penal Epidemia Art. 267 – Causar...
24/04/2020 CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90: Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir...
24/04/2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA Com o surgimento da COVID-19, foi publicada a Lei Federal nº 13.979/2020 que, regulamentada pela Portaria nº 356/GM/MS de 11...
24/04/2020 COMUNIDADE JURÍDICA REAGE A RENÚNCIA DE MORO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O ex-juiz e agora ex-ministro Sergio Moro deixou o governo federal atirando. Em discurso anunciando seu desligamento do Ministério da...
23/04/2020 COVID-19: WEBINAR RESPOSTAS À CRISE Lei Geral de Proteção de Dados – Momento atual, Cenários e Perspectivas O sócio de direito digital do Viseu Advogados,...
22/04/2020 BANCO DE CURRÍCULOS FAÇA PARTE DO NOSSO TIME! Envie seu CV pelo e-mail recrutamento@viseu.com.br O Viseu Advogados é um escritório full-service, com sede em...
20/04/2020 CONGRESSO ESTUDA INCLUIR NA LGPD PENAS MAIS BRANDAS PARA QUEM DEMONSTRAR PROCESSOS DE ADEQUAÇÃO ATÉ 01/01/2021 Como resposta à pandemia da Covid-19, no dia 03 de abril, foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei...
16/04/2020 GUSTAVO ARTESE NO PODCAST NEGÓCIO SEGURO Gustavo Artese, sócio da área digital do Viseu Advogados, participou do primeiro episódio do podcast Negócio Seguro, organizado pela AIG....
15/04/2020 STF: NOVA SÚMULA VINCULANTE ESTENDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AOS E-BOOKS Ontem (14), o Supremo Tribunal Federal julgou a proposta de súmula vinculante nº 132 e aprovou, em sessão virtual, a...
15/04/2020 “EVITAM-SE AS DEMISSÕES, QUE CUSTAM CARO.” São diversos os efeitos socioeconômicos da pandemia da COVID-19, nacional e internacionalmente. O advogado da área trabalhista do Viseu Advogados,...
14/04/2020 PROCON DE SP RECEBE CERCA DE 200 DENÚNCIAS POR DIA SOBRE ALTA DE PREÇOS DE EPI A disseminação da Covid-19 aumentou, de forma repentina e intensa, a demanda por equipamentos de proteção individual, como máscaras, aventais...
14/04/2020 CORONAVÍRUS ALTERA CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Por conta da crise causada pela doença, muitos cidadãos e empresas têm encontrado dificuldades para manter compromissos contratuais já estabelecidos...
09/04/2020 EMPRESAS CONSEGUEM NA JUSTIÇA RENEGOCIAR CONTRATOS Maior demanda é para suspender ou reduzir alugueis Empresas têm conseguido, na Justiça, renegociar contratos. Magistrados autorizaram a redução de...
08/04/2020 COVID-19 E O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE DIREITO PRIVADO Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.179/2020, um de seus princípios basilares é criar regras transitórias...
07/04/2020 REDUÇÃO SALARIAL E SUSPENSÃO DO CONTRATO SÓ TERÃO EFEITOS COM ANUÊNCIA DO SINDICATO Redução salarial/jornada e/ou a suspensão do contrato por acordo individual só terão efeitos se validada por sindicatos de trabalhadores –...
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