Notícias

02/02/2021 DIREITO AO ESQUECIMENTO É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Está em julgamento Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, que discute o direito ao esquecimento...

02/02/2021 PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO NÃO DEVE SER TRIBUTADA PELO IRPJ

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em caso inédito, que permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ. A discussão...

01/02/2021 PUBLICADA PORTARIA Nº 11 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM A AGENDA REGULATÓRIA DA ANPD PARA O BIÊNIO 2021-2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública sua agenda regulatória, discriminando as fases de implementação. Gustavo Artese, sócio do Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados,...

01/02/2021 PROJETO DE LEI REDUZ PENAS PARA CRIMES CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO

A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal projeto de lei que reduz penas para crimes contra relações de consumo.

29/01/2021 ANPD | TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início nesta semana da tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)...

28/01/2021 ANPD TORNA PÚBLICA A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2021-2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Portaria nº11, publicada ontem (27), tornou pública sua agenda regulatória, dividindo as principais fases de implementação. Gustavo Artese,...

28/01/2021 VISEU TAX | INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

O Informativo Tributário Semanal, elaborado por Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, traz as principais notícias da semana e as discussões fiscais do período.

27/01/2021 JUSTIÇA FEDERAL PERMITE EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

A equipe de Direito Tributário do Viseu Advogados elaborou informativo sobre as recentes decisões exaradas pela Justiça Federal de Minas Gerais, que vem permitindo a emissão de certidão de...

21/01/2021 EMPRESA TEM RECONHECIDO SEU DIREITO DE NÃO RECOLHER EM DUPLICIDADE OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Recentemente, foi proferida decisão pela 25ª Vara Cível Federal de São Paulo que autorizou empresa a não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A...

21/01/2021 VISEU TAX | INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

O Informativo Tributário Semanal, elaborado por Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, traz as principais notícias da semana e as discussões fiscais do período.

20/01/2021 JUDICIÁRIO AUTORIZA COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL

Recentemente, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu decisão que autorizou a compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial. A equipe de Direito Tributário do Viseu Advogados...

13/01/2021 VISEU TAX | INFORMATIVO TRIBUTÁRIO SEMANAL

O Informativo Tributário Semanal, elaborado por Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do Viseu Advogados, traz as principais notícias da semana e as discussões fiscais do período.

13/01/2021 JUSTIÇA IMPEDE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE USUFRUTO DE BEM

A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação....

08/01/2021 ANPD | AVANÇOS NA ESTRUTURAÇÃO

Consolidada em 06 de novembro de 2020, por meio da Lei 13. 709, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta suas primeiras ações e resultados. Após a nomeação...

08/01/2021 PROCON-SP LANÇA CARTILHA SOBRE LGPD

Recentemente, a Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC) do Procon-SP lançou cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de material explicativo, que visa informar sobre o que...

08/01/2021 NOVA LEI DE FALÊNCIAS APROVADA COM VETOS

A Presidência da República sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24...