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ANPD E MJSP CELEBRAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

26 de março de 2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) celebraram, nesta semana, um Acordo de Cooperação Técnica, que visa proteger e fiscalizar o uso indevido dos dados pessoais dos consumidores.

O acordo estabelece ações conjuntas nas áreas de proteção de dados pessoais e defesa do consumidor e incluem deste o intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, até a formação, capacitação e elaboração de estudos e pesquisas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) irá atuar no compartilhamento de informações da plataforma oficial do governo e do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec), e funcionará como um canal efetivo entre os diferentes órgãos que recebem denúncias sobre vazamentos de dados pessoais. A expectativa é de o Poder Público tenha uma rápida e certeira atuação na proteção dos direitos dos cidadãos.