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O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei 14.129/21, que estabelece regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.

A nova lei tem como objetivo modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, bem como reduzir custos para a administração pública. As regras devem ser aplicadas à administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

A lei ainda dispõe que será disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita. Órgãos públicos poderão emitir, em meio digital, documentos como atestados, certidões, diplomas, entre outros, todos assinados eletronicamente.

Os vetos ainda serão analisados pela Câmara dos Deputados.