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12/09/2024 Tributação no Setor de Apostas | Oportunidades e Desafios com a Expansão do Mercado O setor de apostas está atraindo cada vez mais o interesse do mercado nacional e internacional, exigindo uma regulamentação adequada...
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03/09/2024 6 anos da LGPD | A lei tem funcionado? Veja pontos positivos e de melhoria A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, trouxe mudanças significativas na...
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29/08/2024 Viseu Advogados anuncia o lançamento do Núcleo de Direito de Apostas e Jogos Online Em resposta às novas regulamentações do setor, o Viseu Advogados estabelece uma unidade especializada e multidisciplinar para atender este mercado....
28/08/2024 TJSP Determina Desvinculação de Débitos Anteriores à Arrematação de Imóveis A 18ª Câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que débitos tributários anteriores à arrematação de imóveis devem ser desvinculados,...
27/08/2024 Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa Litígio Zero para 31 de outubro de 2024 A Portaria RFB nº 444/2024 prorrogou o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 para 31 de outubro de...
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23/08/2024 Contribuição assistencial em debate | Entenda as implicações e o papel do TST na definição das regras A contribuição assistencial voltou a ser obrigatória após decisão do STF sobre o tema, causando grande discussão pela falta de...
22/08/2024 VISEU ESTRUTURA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPLEXA ENVOLVENDO TERRENOS NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO Sob a liderança da sócia Giselle Vergal, a área imobiliária do Viseu Advogados assessorou recentemente mais um de seus clientes...
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