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Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
O prazo para que empresas com 100 ou mais colaboradores enviem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios está se aproximando. A exigência, prevista na Lei nº 14.611/2023, reforça o compromisso com a equidade de gênero no ambiente de trabalho e deve ser cumprida por meio do Portal Emprega Brasil.
Nossa sócia da área Trabalhista, Silmara Bernardo, destaca a relevância dessa obrigação:
“O envio correto e dentro do prazo demonstra o compromisso da empresa com a transparência e a igualdade salarial, além de evitar sanções administrativas que podem impactar financeiramente a organização.”
Além do envio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizará o relatório atualizado até 17 de março, e as empresas terão até 31 de março para divulgar os resultados em seus canais institucionais. O não cumprimento pode gerar multas de até 100 salários-mínimos.
Fique atento aos prazos e evite penalidades! Nossa equipe trabalhista está à disposição para auxiliar nesse processo.
