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Projeto de Lei para Regulamentação da Inteligência Artificial Avança no Senado
Antonielle Freitas, sócia da área de proteção de dados e DPO no Viseu, conversou com o Portal iG sobre o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. Recentemente aprovado pela comissão especial do Senado, o PL estabelece normas para o uso ético e seguro da IA, garantindo a proteção dos direitos fundamentais enquanto estimula a inovação tecnológica. Agora, a proposta segue para votação no plenário do Senado, representando um passo importante para a criação de um marco regulatório no país.
No entanto, apesar dos avanços, Antonielle destacou uma preocupação importante: a exclusão dos algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de alto risco. Dada a influência dessas plataformas sobre a integridade da informação e a liberdade de expressão, ela acredita que elas deveriam ser tratadas com mais rigor regulatório. A implementação efetiva do PL, com a definição clara dos critérios de risco, ainda exigirá um esforço conjunto entre legisladores, especialistas e a sociedade civil para garantir que a inovação seja aliada à proteção dos direitos dos cidadãos.
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