Notícias

22/03/2021 TJSP: DECISÃO QUE DETERMINA PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO INVÉS DA MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE LOTEAMENTO

Recentemente, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a prevalência de legislações municipais às restrições de loteamento de um empreendimento. Giselle...

19/03/2021 AQUISIÇÃO MULTI-JURISDICIONAL | DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS

Tivemos o prazer, por meio de nosso time de Direito Societário, de conduzir due dilligence dessa relevante aquisição multi-jurisdicional, envolvendo Brasil e Colômbia, do Grupo BSD Consulting pela Elevate...

17/03/2021 STJ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VALIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP EM AÇÕES PENAIS

Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o...

16/03/2021 CARLA RAHAL BENEDETTI NA SÉRIE DE LIVES | MÊS DA MULHER

O Instituto dos Advogados de São Paulo, em comemoração ao mês das Mulheres, irá promover o evento “Compliance Ambiental e ESG”, contando com a presença de Adriana L. Cardinali...

12/03/2021 ANPD DIVULGA SEU REGIMENTO INTERNO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, recentemente, a Portaria nº 1, que aprovou o Regimento Interno da ANPD para definir a estru

12/03/2021 CARLA RAHAL BENEDETTI NA ANÁLISE ADVOCACIA MULHER 2021

Na semana do Dia Internacional das Mulheres, Carla Rahal Benedetti, sócia da área de Penal Empresarial do Viseu Advogados, foi reconhecida como ADVOGADA MAIS ADMIRADA em cinco categorias do...

04/03/2021 RECONHECIMENTO NO LEADERS LEAGUE 2021

Viseu Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional Leaders League, em sua edição 2021, como EXCELLENT por sua atuação em CONTENCIOSO CONSUMIDOR DE VOLUME. Mais uma conquista que traduz nosso...

02/03/2021 TJ-SP SUSPENDE COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM EXIGIR GARANTIA

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão suspendendo a cobrança de aluguéis, taxas e multas de uma rede de restaurantes, sem necessidade de oferecer...

26/02/2021 IRPF DEVE SER ENTREGUE A PARTIR DO DIA 1 DE MARÇO

A Receita Federal anunciou recentemente as mudanças para o Imposto de Renda 2021, que pode ser declarado a partir do dia 1º de março. A equipe tributária do Viseu...

25/02/2021 STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 1187264, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...

24/02/2021 JUCESP | PROCEDIMENTOS PARA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS

Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, editada pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, que institui...

23/02/2021 ANPD INICIA PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE INCIDENTES DE SEGURANÇA COM TOMADA DE SUBSÍDIOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou ontem (22/02 ) a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança nos termos contidos na Lei Geral...

19/02/2021 STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA E DEFINI QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITO

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal formou maioria entre os ministros para reafirmar jurisprudência no sentido de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. O...

18/02/2021 MERCADO IMOBILIÁRIO SUPEROU EXPECTATIVAS DURANTE O ANO DE 2020, SEGUNDO BALANÇO DO SECOVI SP

De acordo com recente balanço publicado pelo SECOVI-SP, sindicato do mercado imobiliário, que avaliou a evolução do mercado imobiliário nos últimos 10 anos, o ano de 2020, ao contrário...

12/02/2021 DISCUSSÃO DE LGPD PENAL E SUAS POSSIBILIDADES DIANTE DO MEGAVAZAMENTO DE DADOS NO PAÍS

Após a exposição de dados de 223 milhões de brasileiros, vivos e mortos, no último mês de janeiro, outro novo vazamento aconteceu nesta semana. O momento mostra-se crucial para...

11/02/2021 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALTERA REGRAS DA DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução nº3.854 do Banco Central do Brasil (BACEN) alterou as regras para obrigatoriedade da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior...