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30/06/2026 Súmulas do CARF têm efeitos vinculantes para toda a administração pública federal No dia 22 de junho de 2026, foi publicada a Portaria MF n. 1.785, que atribuiu efeito vinculante às Súmulas...
26/06/2026 NR-1 e Riscos Psicossociais: STF suspende punições por 90 dias O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão liminar de 25/06/2026, proferida nos autos da ADPF 1.316, suspendeu por 90...
26/06/2026 Como manter os benefícios fiscais de ICMS na Reforma Tributária? A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou...
22/06/2026 STF libera retomada de processos sobre pejotização nas instâncias inferiores O STF voltou a liberar a tramitação dos processos sobre pejotização nas Varas do Trabalho e nos TRTs. A decisão...
15/06/2026 Viseu na Mídia | Proteção de Dados, Consumidor e Penal Empresarial em destaque Nossos sócios das áreas de Proteção de Dados, Consumidor e Penal Empresarial tiveram destaque na imprensa, compartilhando análises sobre temas...
12/06/2026 O Limite da Responsabilidade do Representante Comercial: Falha de Informação Técnica Uma empresa brasileira realizou a aquisição de um insumo fabricado por empresa chinesa por intermédio de representante comercial atuante no...
09/06/2026 VGBL na sucessão: Receita adota interpretação mais restritiva sobre incidência de IR O VGBL se consolidou nos últimos anos como uma das principais ferramentas de planejamento sucessório. Mas um novo entendimento da...
08/06/2026 NEWSLETTER PRIVACY & TECH (MAI/26) Overview: As últimas movimentações marcam o avanço da agenda regulatória em privacidade, tecnologia e governança de IA, com destaque para...
29/05/2026 O Limite da Responsabilidade do Representante Comercial: Falha de Informação Técnica Uma empresa brasileira realizou a aquisição de um insumo fabricado por empresa chinesa por intermédio de representante comercial atuante no...
29/05/2026 O STJ definiu: distribuidora de valores mobiliários não responde por atos de má gestão e administração de fundo de investimento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 05/05, o julgamento do REsp 2.230.861/GO. O resultado confirma...
28/05/2026 Câmara aprova em primeiro turno a proposta para o fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho Entenda os principais impactos da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e os possíveis reflexos para empresas e relações de...
27/05/2026 Data Breaches com IA: INCIDENTES “NÃO TRADICIONAIS” E A DOR DE CABEÇA JURÍDICA Logs com dados pessoais, embeddings, modelos ajustados com informações internas e ambientes de desenvolvimento: esses ativos passaram a concentrar risco...
26/05/2026 Constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial: Entenda as exigências para as empresas Em 14 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023,...
22/05/2026 Vender ou se Associar? A pergunta que todo empresário adia Quando um empresário recebe a primeira proposta de aquisição, a pergunta natural é: quanto vale minha empresa? É a pergunta...
19/05/2026 Alertas: NF-e e NFC-e (novas exigências fiscais) & Penhora de ativos financeiros no âmbito das execuções fiscais NF-e e NFC-e: novas exigências fiscais e atenção ao prazo para aplicação de penalidades relacionadas à CBS e ao IBS Nova...
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