Inteligência artificial, robótica, cloud computing, analytics, big data, uma infinidade de novas tecnologias e de modelos de negócio passaram de promessa a realidade em poucas semanas.Nesse cenário o direito também se transforma. Novas leis, regulamentações e relações estão afetando todos os negócios. Nesse contexto, VISEU ADVOGADOS criou o VISEU TECH: um grupo multidisciplinar, composto por sócios de diferentes especialidades, para tratar as questões de tecnologia dos clientes com um olhar global.
VISEU é TECH.
SANCIONADA LEI QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL E AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei 14.129/21, que estabelece regras e instrumentos para a prestação de serviços públicos digitais, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. A nova lei tem como objetivo modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, bem como reduzir custos para a administração…
LER MAISCRIPTOMOEDAS | FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES
A utilização das criptomoedas está cada vez mais em alta, sendo que, somente em 2020, em meio à pandemia, a moeda digital valorizou cerca de 300%, atingindo uma máxima histórica. Ocorre que, em meio à crescente utilização para diversos fins e a ausência de regularização e fiscalização, as criptomoedas também acabam sendo usadas para lavagem de dinheiro.
Tendo em vista que as instituições financeiras se submetem a normas e legislações próprias, as moedas digitais podem ser consideradas uma inovação ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que não estão vinculados a nenhuma entidade que seja obrigada a fornecer informações financeiras de seus clientes às autoridades ou órgãos públicos.
Segundo relatório publicado pela empresa de pesquisa e análise de segurança em blockchain, Chainalysis, 270 contas de criptomoedas são responsáveis pela conversão de 55% dos fundos ilícitos. O relatório ainda apontou que os golpes de criptomoedas, ransomware, hacks e outras atividades ilegais recorrem principalmente a cinco serviços de exchanges não especificadas.
Tais dados apenas demonstram que a omissão regulatória é o maior obstáculo ao combate à lavagem de dinheiro por meio das criptomoedas. Mostra-se fundamental que haja posicionamento claro e definitivo das instituições sobre as criptomoedas, além de necessária regulamentação, conferindo estabilidade nas relações financeiras e previsibilidade das consequências jurídicas das condutas daqueles que pretendem participar de alguma forma do mercado.
LER MAISANPD E MJSP CELEBRAM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) celebraram, nesta semana, um Acordo de Cooperação Técnica, que visa proteger e fiscalizar o uso indevido dos dados pessoais dos consumidores.
O acordo estabelece ações conjuntas nas áreas de proteção de dados pessoais e defesa do consumidor e incluem deste o intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, até a formação, capacitação e elaboração de estudos e pesquisas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) irá atuar no compartilhamento de informações da plataforma oficial do governo e do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (Sindec), e funcionará como um canal efetivo entre os diferentes órgãos que recebem denúncias sobre vazamentos de dados pessoais. A expectativa é de o Poder Público tenha uma rápida e certeira atuação na proteção dos direitos dos cidadãos.
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