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ENCERRA EM 31 DE MARÇO DE 2022 O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO NO BANCO CENTRAL
Encerra em 31 de março de 2022 o prazo para atualização do Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”) no Banco Central para empresas que possuam capital estrangeiro integralizado na data-base de 31 de dezembro de 2021.
A declaração anual deverá ser realizada por meio do sistema de RDE-IED e deverão ser apresentadas as seguintes informações: (i) Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) ou (ii) Novo Quadro Societário, conforme descrito a seguir, nos termos da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, emitida pelo Banco Central.
Vale ressaltar, que a DEF deve ser apresentada apenas por empresas que na data-base de 31 de dezembro de 2021, tinham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250 milhões, enquanto o Quadro Societário, por sua vez, deve ser apresentado para empresas com ativo total e patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões.
Na hipótese de serem prestadas informações inverídicas, incompletas, incorretas, fora do prazo ou em conflito com a regulamentação do Banco Central, o registro da sociedade declarante poderá ser suspenso e o Banco Central poderá instaurar procedimento administrativo sancionador passível de multas, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.506/2017 e art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017.
Por fim, vale mencionar que a sociedade que tiver seu registro cancelado ficará impedida de efetivar operações de câmbio, tanto no ingresso de investimentos estrangeiros ao Brasil quanto no envio de recursos para fora do país.
A equipe de Empresarial e Societário do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimento ou informações adicionais, como também assessorá-los com relação a este tópico.
