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A tributação dos FIDCs
A Câmara dos Deputados recentemente, ao aprovar regulamentação da reforma tributária, trouxe dispositivos que impactam os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A partir de agora, em alguns casos, os FIDCs poderão estar sujeitos aos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social de Bens e Serviços). Essa medida, se acaso aprovada pelo Senado, poderá afetar a indicação dos FIDCs como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório.
Priscila Farisco, sócia da área Empresarial Tributário no Viseu, afirmou ao The Brazilian Report que o mercado de veículos fiduciários surpreendeu-se com a alteração, que não havia sido inserida em etapas anteriores de discussão do projeto de regulamentação da reforma tributária. De acordo com a especialista, é legítimo buscar os melhores instrumentos para o planejamento patrimonial e sucessório dentre os validamente disponibilizados no País.
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