Notícias
TST FIXA 18 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE
No dia 16 de maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 18 novas teses de caráter vinculante em recursos repetitivos. As matérias já estavam pacificadas na Corte, o que permitiu a formalização dos entendimentos como orientações obrigatórias.
A medida é reflexo direto da Resolução nº 224/2024, em vigor desde fevereiro, que reformulou a sistemática recursal diante da negativa de seguimento do recurso de revista. Com isso, o TST já totaliza 69 teses fixadas apenas em 2025, sinalizando um movimento de fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência no julgamento de temas trabalhistas recorrentes.
“A consolidação dessas teses tende a reduzir a judicialização de temas já amadurecidos, trazendo previsibilidade e celeridade aos processos”, comenta Silmara Monteiro Bernardo, sócia da área Trabalhista do Viseu.
TEMA 130 – RR 48-55.2022.5.11.0551
Tese firmada: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
TEMA 131 – RR 195-19.2023.5.19.0262
Tese firmada: A impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.
TEMA 132 – RR 219-62.2024.5.12.0050
Tese firmada: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT.
TEMA 133 – RR 247-93.2021.5.09.0672
Tese firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios,autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.
TEMA 134 – RR 254-57.2023.5.09.0594
Tese firmada: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
TEMA 135 – RR 345-60.2024.5.05.0001
Tese firmada: O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
TEMA 136 – RR 425-05.2023.5.05.0342
Tese firmada: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
TEMA 137 – RR 499-29.2023.5.10.0016
Tese firmada: A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.
TEMA 138 – RR 594-13.2023.5.20.0006
Tese firmada: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.
TEMA 139 – RRAg 779-10.2023.5.12.0027
Tese firmada: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
TEMA 140 – RRAg 1000-38.2023.5.23.0107
Tese firmada: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos.
TEMA 141 – RRAg 1397-69.2023.5.09.0016
Tese firmada: O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
TEMA 142 – RR 11070-70.2023.5.03.0043
Tese firmada: A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.
TEMA 143 – RR 21391-35.2023.5.04.0271
Tese firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
TEMA 144 – RR 22600-13.2008.5.02.0015
Tese firmada: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.
TEMA 145 – RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464
Tese firmada: É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
TEMA 146 – RR 1001527-87.2021.5.02.0022
Tese firmada: O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário.
Confira os demais Recursos Repetitivos, dos Temas 50 a 129, clicando aqui.
Por Renata Pinheiro, advogada da área Trabalhista do Viseu.
