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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE 1187264, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O novo entendimento evita a restituição de R$ 9 bilhões do total recolhido nos últimos cinco anos, uma vez que a União teria que devolver essa quantia aos contribuintes caso saísse derrotada.

Com o julgamento, o STF indica que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias, sendo que a avaliação depende de caso a caso.