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SP lança programa de Transação Tributária para débitos em dívida ativa
No dia 11 de abril, o Diário Oficial do Munícipio de São Paulo oficializou a primeira iniciativa de Transação Tributária da cidade.
O programa, baseado na política de desjudicialização da Administração Pública, concede descontos significativos sob juros e multas de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. A possibilidade de transação é oferecida a estabelecimentos ligados ao entretenimento, como cinemas, teatros, hotéis e clubes, oportunizando a regulamentação de débitos dos envolvidos no setor mais abalado pela pandemia. O benefício fiscal se estende, também, aos imóveis localizados no Centro Histórico da Área de Intervenção Urbana.
No caso do ISS, são elegíveis à transação todos os créditos em dívida ativa relacionados a diversos serviços do segmento, ente eles: hospedagem, turismo, estacionamento, organização de eventos, festas, feiras, buffet, academias.
Os interessados em aderir à medida, que deve beneficiar 26 mil devedores, têm até o dia 21 de julho para formalizar o pedido. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista, terão 95% de redução dos juros e multa. Já os que preferirem o parcelamento em até 120 prestações, receberão desconto de 80%.
