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PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

17 de junho de 2020

A Portaria 245, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, postergou o prazo para recolhimento de tributos federais, tendo em vista os impactos socieconômicos da pandemia da COVID-19 no país.

Ficam, portanto, prorrogados para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e da contribuição devida pelo empregador doméstico, que possuíam prazo de vencimento relativo à competência de maio deste ano.

A equipe de direito tributário do Viseu Advogados se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto e está apta para auxiliar nas medidas necessárias.