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PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE TEM INÍCIO NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA

12 de fevereiro de 2019
O prazo para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE, data-base 31/12/2018) terá início no próximo dia 15. As pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Brasil, que possuam ativos em montante igual ou superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares), mas inferior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), em 31/12/2018, terão até o dia 5 de abril de 2019, às 18:00 horas, para entregarem a DCBE. A não entrega da declaração ou a entrega fora do prazo e/ou com erros ou vícios poderá implicar aplicação de multa ao declarante pelo Banco Central.

Deverão ser declarados todos os ativos existentes no exterior, desde que juntos somem ou ultrapassem o valor de USD 100.000,00 (cem mil dólares), ou o equivalente em outras moedas, tais como imóveis, offshores, depósitos em conta corrente ou poupança, créditos de empréstimos, ações, fundos de investimento, dentre outros.

A equipe tributária do Viseu Advogados se coloca à disposição para ajudá-lo na entrega desta declaração e para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à DCBE.