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PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite do dia 9 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que “contorna” o teto de gastos, como forma de subsidiar o programa Auxílio Brasil, que substitui o programa Bolsa Família.
Por 323 votos a 172 e uma abstenção, todos os destaques do segundo turno foram rejeitados. A PEC agora segue para análise do Senado Federal.
Em síntese, a proposta visa parcelar o pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo, bem como alterar o cálculo do teto de gastos. Tal iniciativa tem finalidade puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado após o calendário eleitoral de 2022.
Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira, realizou duas manobras para garantir a aprovação do texto, além de realizar uma mudança no relatório sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC.
A equipe do Viseu Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.
