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PEC DOS COMBUSTÍVEIS
9 de junho de 2022
Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados, foi entrevistado pelo Portal O Globo sobre a PEC dos combustíveis proposta que fixa as alíquotas do ICMS Combustível em 17%.
Segundo Fábio a proposta pode ferir o pacto federativo, interferindo na arrecadação e autonomia dos Estados.
Leia na íntegra pelo link: https://lnkd.in/e5WAeMNV
