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PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CAGED E RAIS
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria SEPRT/ME nº 24.445/2020, estabelecendo os procedimentos para a disponibilização e a utilização dos dados pessoais constantes no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Entre as informações constantes no CAGED, temos indicação dos documentos, sexo, grau de escolaridade, classificação da ocupação, dados contratuais entre outros. Já na RAIS, temos dados pessoais e financeiros dos trabalhadores.
A referida Portaria considera a Secretaria de Trabalho como a gestora dos referidos dados e informa que os dados pessoais registrados no CAGED e na RAIS possuem acesso restrito e eventual acesso em observância ao art. 31 da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
O acesso aos dados pessoais se dará por meio de requerimento/formulário específico preenchido pelo Órgão ou Entidade que solicita acesso aos dados, cuja análise será realizada pela Secretaria do Trabalho, ficando o solicitante dos dados compromissado com a manutenção do sigilo e observância da lei quanto a utilização dos dados.
A Portaria publicada visa estabelecer os procedimentos para acesso aos dados pessoais dos trabalhadores, visando conferir maior segurança a todo o processo de solicitação de acesso.
A equipe do Viseu Advogados se coloca à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.
Link com a integra da Portaria e seus Anexos: https://www.in.gov.br/en/web/