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Relatório de Transparência e Igualdade Salarial já está disponível para acesso
A partir de hoje, 21 de março, já está disponível no portal do Emprega Brasil o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial, contendo os dados enviados pelas empresas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ressaltamos que as empresas têm até o dia 31 de março para disponibilizar esses dados em suas redes sociais e sites, conforme exigido pela Lei. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas.
Em caso de identificação de irregularidades, empresas com 100 ou mais empregados serão notificadas para elaborarem um plano de ação, em até 90 dias, visando mitigar a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, tem por objetivo promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Ela estabelece medidas como transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de apoio à capacitação de mulheres.
Nossa sócia Silmara Monteiro Bernardo e a equipe trabalhista do Viseu estão à disposição para auxiliar em caso de dúvidas ou necessidade de suporte adicional.
