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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que permite o despejo extrajudicial de locatários em caso de atraso no pagamento de aluguel, oferecendo um processo mais rápido e eficiente.

O Projeto de Lei 3999/20 prevê a notificação do locatário pelo cartório de registro de títulos para que ele desocupe o imóvel ou pague a dívida em um prazo de 15 dias sob pena de despejo compulsório. O procedimento também inclui a entrega de documentos como, por exemplo, a planilha de débitos e permite a devolução do imóvel pelo locatário pela via administrativa.

Para nossa sócia da área imobiliária, Giselle Vergal, essa é mais uma medida legislativa que vai em linha com desjudicialização crescente no país e, com isso, espera-se que o judiciário seja aliviado de mais uma grande quantidade de ações de despejo, permitindo que os envolvidos resolvam suas disputas de forma mais rápida e menos onerosa.