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O condomínio deixou de ser apenas um espaço físico de convivência para se tornar também um ecossistema informacional, onde circulam dados pessoais de centenas de pessoas, como moradores, funcionários, prestadores e visitantes. Câmeras, portarias eletrônicas, grupos no WhatsApp e plataformas de gestão transformaram o cotidiano condominial em um ambiente de constante tratamento de dados.

Se antes bastava ao síndico cuidar da limpeza, da assembleia e das contas, hoje ele precisa também administrar fluxos informacionais sensíveis, onde uma simples publicação pode resultar em responsabilidade civil e até em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O caso que chamou atenção: o síndico e o grupo de WhatsApp

A recente decisão da 6ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a condenação de um síndico por divulgar a imagem de um morador em grupo de WhatsApp do condomínio, ilustra bem esse novo cenário. No episódio, o gestor compartilhou uma gravação obtida do circuito interno de câmeras mostrando o condômino danificando um equipamento de uso comum. A postagem, acompanhada de uma crítica à conduta, gerou comentários depreciativos no grupo e repercussão negativa ao morador.

O Tribunal foi claro: a divulgação de imagem sem autorização caracteriza violação do direito de personalidade, ainda que motivada por suposto interesse coletivo. Além disso, destacou que o síndico não pode confundir transparência administrativa com exposição pública indevida. Sanções e advertências, ressaltou o colegiado, devem seguir o procedimento formal previsto na convenção condominial, com garantia de defesa.

Mais do que um caso isolado, essa decisão marca um alerta jurídico para os gestores condominiais: o ambiente digital também é espaço de responsabilidade legal, ética e de governança de dados.

Governança condominial sob a ótica da LGPD

Pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais, o que inclui a imagem, devem ser tratados com observância a princípios de finalidade, necessidade e adequação. Assim, qualquer captura, uso ou compartilhamento de imagens obtidas por câmeras de segurança só é legítima enquanto destinada a garantir a segurança patrimonial e física dos moradores.

A partir do momento em que um síndico utiliza esse material para “educar”, “expor” ou “esclarecer” condutas em grupos de WhatsApp, há desvio de finalidade e quebra do dever de minimização. Isso o coloca, de fato, em violação direta à LGPD e à legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), podendo ensejar indenização por danos morais e até apuração administrativa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mais do que isso: a decisão do TJDFT reflete a aplicação prática dos princípios da lei em espaços microcoletivos, como condomínios, que antes passavam despercebidos nas discussões de privacidade.

Síndico: gestor patrimonial ou controlador de dados?

Na prática, o síndico exerce hoje um papel híbrido: é gestor condominial e controlador de dados pessoais. Pois, ele lida rotineiramente com:

• cadastros de moradores e funcionários;

• imagens de câmeras de monitoramento;

• dados de biometria de acesso;

• comunicações internas em plataformas digitais.

Logo, é indispensável que o condomínio, ou sua administradora, formalize políticas internas de tratamento de dados, estabelecendo:

• quem pode acessar as imagens e em que hipóteses;
• prazos e formas de armazenamento;
• mecanismos de notificação e resposta a incidentes;
• canais de comunicação seguros (evitando grupos genéricos e abertos);
• termos de confidencialidade para todos os envolvidos na gestão.

Essa estrutura mínima de governança não apenas mitiga riscos jurídicos, mas resguarda a reputação da gestão e dos próprios moradores. Afinal, a confiança comunitária é também um ativo informacional.

Transparência não é exposição

Existe uma linha tênue, mas crucial, entre transparência informacional e exposição indevida.

Informar a coletividade sobre fatos relevantes do condomínio é dever do síndico, mas essa comunicação precisa observar critérios de proporcionalidade: o que é essencial divulgar? A quem? Por qual meio? Com que justificativa legítima?

No caso julgado pelo TJDFT, o compartilhamento da imagem extrapolou todas essas balizas. A informação poderia, e deveria, ter sido transmitida de modo institucional e reservado, sem necessidade de identificar ou expor o morador diante do grupo.

A mensagem do tribunal é inequívoca: ética digital e discrição são novas faces da boa administração condominial.

As lições práticas para o futuro dos condomínios

O precedente do TJDFT, embora nascido de um conflito cotidiano, aponta diretrizes valiosas para o futuro da gestão condominial:

• A LGPD se aplica aos condomínios, ainda que não possuam personalidade jurídica;

• O síndico pode ser responsabilizado por violações de privacidade;

• As imagens de câmeras são dados pessoais e seu uso tem limites legais;

• Grupos de WhatsApp institucionais exigem política clara de comunicação e moderação;

• A educação digital condominial é instrumento de prevenção jurídica e convivência saudável.

Conclusão: a ética digital como novo pilar da convivência condominial

O condomínio é, em essência, uma comunidade de vizinhos. Mas, no século XXI, é também um microcosmo de governança informacional. O síndico que compreende essa mudança, e adota práticas de proteção de dados, protege não apenas sua gestão, mas o próprio tecido de convivência que sustenta a vida em coletividade.

Decisões como a do TJDFT (6ª Turma Cível, outubro/2025) não apenas punem um ato isolado, mas reafirmam um princípio estruturante da vida contemporânea: não há boa gestão sem respeito à privacidade.

O desafio, dali em diante, é aprender a comunicar com transparência, sem transformar a transparência em vitrine.

Rodrigo Palacios

Antonielle Freitas