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Percepções sobre o retorno do Voto de Qualidade no Carf
O Projeto de Lei 2.384/2023, que reintroduz o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio de um representante da Fazenda, traz duas mudanças significativas relacionadas às garantias apresentadas pelos contribuintes na Justiça para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Guilherme Manier, nosso sócio da área tributária, concedeu entrevistas para o jornal Valor Econômico e a CNN Brasil, comentando sobre o tema e esclarecendo que as alterações legais propostas pelo PL não afetarão a garantia em dinheiro. Manier enfatiza que o projeto pode promover a transparência e a regularização tributária, mas sugere que a composição do Conselho seja revista.
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