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TJ AFASTA RESPONSABILIDADE PENAL DE BANCO POR PRÁTICA DE GOLPES
6 de dezembro de 2021
A área de penal empresarial do Viseu Advogados, liderada pela sócia Carla Rahal, obteve decisão favorável à instituição financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
Trata-se de caso de golpe, com invasão à conta da vítima. Pelo entendimento do TJTO, contudo, não havia responsabilidade penal do banco, pois a prática do golpe foi feita por terceiros, não havendo qualquer tipo de responsabilidade solidária pelo crime, nem compensação financeira dos valores furtados da vítima.