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De acordo com a Lei nº 13.979/2020, isolamento é a separação de pessoas doentes e/ou objetos contaminados. Já quarentena é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, daquelas pessoas que não estejam doentes. Ambas são medidas protetivas que visam evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. O seu descumprimento acarreta na responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, segundo a Portaria Interministerial nº 5 dos Ministros de Estado da Justiça e da Segurança Pública e da Saúde.