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NOVO MARCO SECURITIZAÇÃO

9 de agosto de 2022

Foi sancionada a Lei nº 14.430/22 que consolida o Novo Marco de Securitização, que permite transformação de dívidas em títulos negociáveis.
Guilherme Manier, sócio do Viseu Advogados, comentou sobre o novo texto legal.

“A securitização é uma prática financeira que possibilita conversão de dívidas em títulos de créditos negociáveis. O marco legal é um avanço para a segurança jurídica de investidores e securitizadoras, democratizando o acesso à seara de mercado de capitais para uma gama maior de operações, antes regulados somente em créditos imobiliários e do agronegócio.

Uma das inovações do texto legal é a criação da Letra de Risco de Seguro (LRS), novo título de crédito transferível e de livre negociação. A intenção é diluir o risco de operações de seguros e resseguros, previdência e saúde suplementar, com uma nova modalidade de garantia de promessa de pagamento.”

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