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Lei da Igualdade Salarial | Prazo para preencher o Relatório de Transparência encerra em 30 de agosto
Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial, conforme a Lei de Igualdade Salarial.
Este é o segundo relatório de 2024 e, após a submissão, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará um relatório consolidado até 16 de setembro. As empresas devem publicar esses dados em locais visíveis até 30 de setembro, garantindo transparência. A fiscalização será intensificada, com multas para quem não cumprir as regras.
Para nossa sócia da área Trabalhista, Silmara Monteiro Bernardo, a Lei de Igualdade Salarial e o Relatório de Transparência são fundamentais para manter a conformidade com as normas trabalhistas. “Esse processo oferece uma oportunidade valiosa para que as organizações revisem suas políticas salariais, promovendo maior transparência e alinhamento com as melhores práticas de mercado”, afirma.
Nossa equipe trabalhista está à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre o tema.
