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Lei cria certificação para empresa que promove saúde mental
Em 28/03/2024, foi publicada a Lei nº 14.831/2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para que as empresas sejam reconhecidas como promotoras da saúde mental.
Para obter o certificado, as empresas devem desenvolver ações e políticas fundamentadas em diretrizes previstas na própria Lei, todas elas visando a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, merecendo destaque as seguintes: a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho; a promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher; a capacitação de lideranças; a realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores; o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.
A concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental será realizada por comissão certificadora nomeada pelo governo federal e terá validade de 02 (dois) anos.
A Lei vem em um momento bastante oportuno, pois as questões envolvendo saúde mental estão sendo amplamente debatidas dentro das empresas e no Judiciário, já que em 2022 a OMS (Organização Mundial de Saúde) reconheceu o Burnout (síndrome do esgotamento profissional) como doença crônica ocupacional e em novembro de 2023 o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) incluiu a síndrome na lista de doenças relacionadas ao trabalho.
