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Instrução Normativa da Receita Federal altera compensação de crédito fiscal
No dia 05/09/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.214/2024, que proíbe a incidência de juros compensatórios sobre créditos fiscais referentes a subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Com isso, a taxa Selic não será aplicada no ressarcimento ou compensação desses créditos.
Guilherme Manier, sócio da área Tributária do Viseu, comenta: “A nova medida é questionável, pois a taxa Selic tem uma função dupla de correção monetária e juros de mora. Ao excluir essa aplicação no ressarcimento de créditos, a segurança financeira das empresas pode ser prejudicada, criando um cenário de incertezas jurídicas.”
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