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O Governo Federal enviou ontem (25) ao Congresso Federal Projeto de Lei que institui o novo Marco de Garantias, que visa alterar as regras do mercado de crédito imobiliário, barateando empréstimos e financiamentos.

Dentre as inovações, destaca-se as Instituições Gestoras de Garantias (IGG), que permitem uso de garantias fracionadas, possibilitando utilização dos mesmos bens em diferentes bancos. Com isso, imóveis poderão ser usados como garantia em mais de uma operação de crédito, por meio de autorização do Banco Central.

Giselle Esteves Vergal Lopes, sócia da área Imobiliária do Viseu Advogados, comentou sobre o PL. “Uma das principais alterações trazidas pelo projeto é a possibilidade de executar extrajudicialmente a garantia hipotecária, o que até o momento só é permitido para alienação fiduciária (razão pela qual o instituto é tão utilizado em operações financeiras e estruturadas, dada a sua agilidade na excussão e satisfação do crédito inadimplido). Caso o projeto seja aprovado, teremos uma grande mudança nas operações que envolvem garantias imobiliárias.”.

A equipe do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Giselle Vergal