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STF | DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM IMÓVEL COMERCIAL
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Trata-se do Tema 1127, de repercussão geral, de Recurso Especial que questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em manter a penhora de único bem de família, afirmando não haver na legislação distinção entre imóveis comerciais ou residenciais.
“A principal discussão colocada entre as partes é o fato de que a fiança é voluntária e preserva a livre iniciativa, e que, portanto, seria passível a penhora mesmo que em imóvel comercial”, destaca nossa sócia de Direito Civil, Fernanda Horovitz Frankel
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e a Associação Brasileira das Administradores de Imóveis são partes interessadas no processo. A Corte dividiu o entendimento sobre a constitucionalidade da penhora, com três votos favoráveis e contrários, e o julgamento foi suspenso.
