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DEVEDOR CONTUMAZ: CRITÉRIOS, RISCOS E COMO EVITAR O ENQUADRAMENTO
A divulgação da lista de devedores contumazes pela Receita Federal marca um novo momento na gestão de passivos tributários. Além da publicidade dos contribuintes enquadrados, a Lei Complementar nº 225/2026 estabelece critérios objetivos para essa classificação e prevê consequências que podem impactar a operação, a governança e a estratégia das empresas.
Para apoiar as empresas na compreensão dessas mudanças, os times Tributário e Penal Empresarial do Viseu elaboraram um material prático que reúne os principais pontos da nova regulamentação, incluindo os requisitos para o enquadramento, as hipóteses que podem afastar a classificação, as consequências previstas em lei e o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal.
O conteúdo foi desenvolvido pelos sócios Guilherme Manier, Leandro Artioli e Pedro Beretta, com foco em orientar empresas na avaliação de riscos tributários e de seus possíveis desdobramentos na esfera penal, contribuindo para uma gestão mais estratégica e preventiva.
Clique aqui e confira os principais aspectos da nova regulamentação.
