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STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS
7 de fevereiro de 2019
Após vários pedidos de vista de julgamento, prevaleceu o voto do Relator, Min. Rogério Schietti Cruz, no sentido de que, quando comprovado o dolo, o não pagamento do tributo pode resultar em uma pena privativa de liberdade, além de aplicação de multa.
(HC/STJ Nº 399109).