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SP INICIA HOJE PROGRAMA DE INCENTIVO A BONS CONTRIBUINTES

7 de fevereiro de 2019

Começa hoje (17/10) a primeira fase do programa “Nos Conformes”, lançado em abril pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). O programa, que busca incentivar contribuintes de ICMS com bom histórico de compliance tributário, irá até o dia 28/02/2019 em sua primeira fase. Este será um período para promover testes e para inclusão dos contribuintes na avaliação de funcionamento das regras do programa.Por meio do programa, os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração, com exceção dos produtores rurais, serão classificados de ofício, pela SEFAZ/SP, em diferentes “perfis de risco”, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “Não Classificado – NC”. Esta classificação levará em conta critérios como a adimplência das obrigações pecuniárias vencidas e a conformidade entre as declarações/escrituração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos, para fatos geradores ocorridos a partir de 07/04/2018.

Para se ter uma ideia, não poderá ser classificado na categoria “A+” o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de dois meses, e será classificado na categoria “D” o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de seis meses, caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, no prazo e nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.

Os contribuintes mais bem classificados terão alguns privilégios, como por exemplo, a simplificação de procedimentos para obter apropriação de créditos acumulados, autorização para pagamento de ICMS-ST ou de ICMS relativo à importação mediante compensação em conta gráfica, facilidade na renovação de regimes especiais e simplificação na transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente.

Nesta fase inicial, o contribuinte poderá consultar a classificação que lhe foi atribuída, no site da SEFAZ/SP, por meio de acesso restrito com certificado digital, e sua classificação não será divulgada a outros contribuintes, e tampouco será considerada para fins de fruição dos privilégios previstos no programa.

No sistema do programa, haverá um canal de comunicação com a Fazenda Estadual, onde todas as regras estarão disponibilizadas e por meio do qual o contribuinte poderá requerer, justificadamente, a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação, bem como noticiar eventual mau funcionamento do sistema e/ou fazer sugestões de aperfeiçoamentos ao mesmo.

Por se tratar de um período de testes, a SEFAZ/SP publicou que não estará obrigada a responder a cada informação ou sugestão individualmente, mas que as comunicações serão utilizadas para aprimoramentos do sistema.

Nesta etapa, o contribuinte poderá conhecer sua classificação e adequar suas condutas para melhorá-la, caso necessário.

Por fim, a Receita Federal (RFB), neste mesmo sentido, informou que irá lançar o programa “Pró-Conformidade”, que, semelhantemente ao lançado pela SEFAZ/SP, irá classificar os contribuintes conforme o grau de risco que representam para o Fisco Federal, favorecendo aqueles que adotam práticas de conformidade tributária. No nosso próximo artigo, traremos mais detalhes sobre o programa da RFB.

A equipe tributária de Viseu Advogados se coloca à sua disposição para qualquer tipo de esclarecimento a respeito do tema.

Comentários de Carlos Navarro (cnavarro@viseu.com.br) e Luiza Siqueira (Lsiqueira@viseu.com.br).
Em caso de dúvidas ou desejando maiores esclarecimentos, não deixe de nos consultar.
Para ler mais sobre o programa, acesse: https://viseu.com.br/conteudo.php?id=1378