Notícias
Regulamentos da CBS e do IBS aprovados
Foram publicados os regulamentos que operacionalizam a Reforma Tributária e as empresas já precisam se preparar para as novas regras
No dia 30 de abril de 2026, foram publicados os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), consolidando as normas infralegais que operacionalizam os novos tributos.
Os regulamentos trazem dispositivos relevantes para o detalhamento e a aplicação prática da Lei Complementar nº 214/2025, com destaque para:
- Split Payment: operacionalização do sistema de liquidação financeira, incluindo responsabilidades dos originadores, procedimentos simplificados e fluxos de pagamento parcelado;
- Fiscalização e obrigações acessórias: regras para correção de documentos fiscais, instituição de cadastro único, responsabilidade solidária internacional e procedimentos de autuação;
- Penalidades: definição de critérios para aplicação de sanções, incluindo hipóteses de redução;
- Definições gerais: métodos alternativos de valor de mercado, exclusões específicas, definição de efetivação de exportações, entre outros pontos.
A equipe do Viseu irá aprofundar, em boletins específicos, os principais aspectos dos regulamentos da CBS e do IBS, reforçando a importância da adequação das empresas à nova legislação tributária, a fim de mitigar riscos e evitar impactos no resultado do exercício.
