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O Ministério da Fazenda iniciou a análise de 113 pedidos de regularização para plataformas de apostas de quota fixa no Brasil, segundo a Agência Brasil (EBC). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) está conduzindo essa avaliação por ordem cronológica, conforme as solicitações foram registradas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Com o prazo para regularização neste ano encerrado em 20 de agosto, as empresas que não se adequarem até 1º de janeiro de 2025 estarão sujeitas a sanções severas. Essa movimentação é um marco importante para o mercado, que agora terá que operar sob novas regras e regulamentos rigorosos.

Diante da nova regulamentação, as empresas que buscam autorização para operar no Brasil devem estar atentas às obrigações fiscais. A carga tributária incluirá IRPJ, CSLL, PIS-Cofins e ISS.

Além dessas implicações fiscais, as empresas ainda enfrentam desafios igualmente significativos na esfera regulatória. CARLA RAHAL BENEDETTI, sócia e coordenadora do Núcleo de Direito de Apostas e Jogos Online do Viseu Advogados, juntamente com Luis Gustavo Leão (Consumidor) e Mareska Tiveron S. Azevedo (Regulatório), ressalta que a nova regulamentação vai muito além de uma simples formalização das operações. “A aprovação das autorizações pelo Ministério da Fazenda é apenas o início de uma vigilância mais rigorosa sobre as práticas operacionais. A nova legislação representa um desafio significativo para o setor em termos de compliance, onde o monitoramento de fraudes, o combate ao jogo ilegal e a proteção dos consumidores serão fundamentais,” explica Benedetti.

Frente a essas mudanças iminentes, o Núcleo de Direito de Apostas e Jogos Online do Viseu Advogados está à disposição para fornecer suporte completo para as empresas se preparem para atender às novas exigências legais e regulatórias.

CARLA RAHAL