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Foi publicada em 11 de Junho de 2018 a Instrução Normativa n° 1.809/2018, da Secretaria da Receita Federal, que visa normatizar a prestação de informações das quais o contribuinte deverá dispor para alcançar a consolidação dos débitos inseridos no PRT (Programa de Regularização Tributária).
A referida Instrução Normativa traz regulamentação sobre a MP 766/2017, que, na época, permitia que os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) pudessem quitar seus débitos tributários ou não, inclusive de outros parcelamentos rescindidos.
A referida MP não foi convertida em lei, mas, por operar seus efeitos enquanto vigente deverá ter suas próximas etapas cumpridas.
Maiores informações podem ser obtidas abaixo ou consultando a equipe tributária do escritório.