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Compartilhamos a lista publicada pela ANPD com a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização.

Esta divulgação, pode ser vista como uma medida de transparência e fortalecimento da aplicação das normas de proteção de dados no Brasil e pode ajudar a conscientizar empresas e órgãos públicos sobre a importância do cumprimento das leis de privacidade e segurança da informação. Além disso, a disponibilização dessas informações para livre conhecimento de qualquer cidadão pode contribuir para o fortalecimento da cultura de privacidade no país.

Ministério da Saúde

Setor Público

Instaurado em 07/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.000456/2022-12.

Telekall

Setor Privado

Instaurado em 10/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 261.000489/2022-62.

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Setor Público

Instaurado em 22/03/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.000574/2022-21.

Secretaria de Educação do Distrito Federal

Setor Público

Instaurado em 10/06/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001192/2022-14.

Ministério da Saúde

Setor Público

Instaurado em 12/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001882/2022-73.

Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

Setor Público

Instaurado em 14/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001886/2022-51.

Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE

Setor Público

Instaurado em 30/09/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001969/2022-41.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – PE

Setor Público

Instaurado em 07/10/2022.

Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual.

Processo nº 00261.001963/2022-73.

Antonielle Freitas