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ANDP visa acelerar processos de adequação à LGPD

17 de fevereiro de 2023

“Ao longo desse semestre haverá punições (…) A dosimetria aumentará a visibilidade da ANPD. Muitos que não sabem o que são essas letras passarão a entendê-las”.

Assim, pontuou Waldemar Gonçalves Júnior, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em recente posicionamento, informou que o regulamento de dosimetria de sanções está sendo finalizado, e deve ser aprovado ainda em fevereiro de 2023. A medida, certamente, tornará eficiente a aplicação das sanções previstas no art 52 da Lei.

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Por Antonielle Freitas, DPO do Viseu.

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