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O Projeto de Lei 615/2024, apresentado pelo senador Ângelo Coronel, recebe destaque no portal IT Fórum. O PL visa equiparar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a outras autarquias, concedendo-lhe prerrogativas semelhantes às agências reguladoras e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados e DPO no Viseu, contribui com informações para a matéria, enfatizando que o projeto não introduz novas competências para a ANPD, mas detalha as prerrogativas inerentes ao seu regime autárquico especial.

“Este movimento segue o mesmo modelo legal das agências reguladoras e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), buscando fortalecer a ANPD e garantir sua autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de seu mandato legal, em conformidade com as disposições legais vigentes e normas internacionais”, afirma Freitas.

Essa análise detalhada é relevante, pois demonstra o cuidado em fortalecer a estrutura organizacional da ANPD, conforme ressalta o diretor-presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves. Ele destaca ainda a importância da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para consolidar a autarquia como o órgão central do sistema de proteção de dados pessoais do Brasil.

Acesse o conteúdo completo para entender como especialistas estão avaliando o impacto do projeto. Disponível aqui.

Antonielle Freitas