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Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial é prorrogado
O prazo para preenchimento e retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, destinado a empresas com 100 ou mais colaboradores, foi estendido até 8 de março pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa decisão decorreu de instabilidades identificadas no sistema de preenchimento.
O Relatório, que deve ser preenchido por meio do Portal Emprega Brasil, tem como objetivo identificar diferenças salariais de gênero em cargos equivalentes. Além disso, busca coletar informações adicionais sobre critérios de remuneração e iniciativas de apoio à contratação e promoção de mulheres nas organizações.
Em caso de omissão na apresentação da declaração obrigatória para elaboração ou publicação, as empresas estão sujeitas a multas administrativas, que podem corresponder a até 3% da folha de pagamento, limitadas a 100 salários-mínimos, conforme estipulado pela Lei n.º 14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial).
Nossa sócia Silmara Monteiro Bernardo e a equipe trabalhista do Viseu estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema e prestar auxílio no preenchimento das informações necessárias.
