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NOTÍCIA| REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL| FOI SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, A LEI N° 13.465

7 de fevereiro de 2019

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017 (originada da conversão em lei, da Medida Provisória 759/2016).

A lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e ainda, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, além de outras providências correlatas.

Dentre os tema relevantes trazidos e tratados na lei, temos os seguintes tópicos:

• Regularização Fundiária Rural
• Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
• Demarcação Urbanística
• Usucapião Extrajudicial, inclusive de unidade autônoma em condomínio edilício
• Legitimação de Posse
• Legitimação Fundiária
• Direito Real de Laje
• Conjuntos Habitacionais
• Condomínio Urbano Simples
• Condomínio de Lotes
• Arrecadação de imóveis abandonados
• Regularização da Propriedade Fiduciária
• Avaliação de Imóveis da União
• Procedimentos para avaliação e venda de imóveis da União
• Regularização de Estruturas Náuticas
• Código Nacional de Matrícula

Para maiores informações, segue o texto da lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm