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Julgamento do artigo 19 impacta conteúdo comercial, incitação à violência e desinformação
Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados e DPO no Viseu, conversou com o JOTA sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que está em análise no STF. Esse dispositivo é fundamental para definir as responsabilidades das plataformas em relação aos conteúdos publicados por terceiros, promovendo equilíbrio entre os direitos dos usuários e o ambiente de negócios digital.
Em sua avaliação, o artigo 19 garante segurança jurídica ao evitar remoções arbitrárias de conteúdos, exigindo ordem judicial para a atuação das plataformas, salvo exceções como imagens íntimas sem consentimento. Antonielle destacou como essa regra protege os direitos fundamentais e incentiva práticas mais responsáveis, especialmente em setores como o de e-commerce, onde as plataformas precisam lidar com desafios relacionados à conformidade legal e à liberdade de expressão.
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