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O Senado Federal aprovou na tarde desta sexta-feira,3, a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD de agosto de 2020 para 1º de janeiro de 2021. O relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) sobre o PL 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia, defendia a data como um meio do caminho, já que o texto original do projeto de Anastasia propunha a prorrogação por mais 18 meses a partir de 20 de março, ou seja, agosto de 2021.

Segundo a senadora, inúmeros setores da sociedade civil, entidades empresariais do campo da comunicação e tecnologia foram ouvidas sobre o assunto. “Diante de tudo isso, parece-nos que uma solução intermediária haveria de conciliar os interesses. De um lado, a proteção dos dados pessoais precisa ser assegurada em sua plenitude no País”, diz a senadora.

Foi também aprovada a prorrogação da aplicação das sanções por mais 12 meses – ou seja, as punições só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. A proposta agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Instabilidade regulatória

Para dr. Gustavo Artese, sócio da Viseu Advogados, a dilação do prazo para aplicação das sanções, muito embora pareça benéfica em primeiro olhar, pode gerar instabilidade regulatória caso a instalação da ANPD não ocorra até 1 de janeiro de 2021, na medida em que no intervalo entre essa data e agosto de 2021 a aplicação da lei estará exclusivamente sujeito ao controle difuso de PROCONS e Ministério Público.

“O ideal seria que o governo federal tivesse cumprido seu papel e instalado a ANPD e que a lei seguisse o seu caminho natural.  Acredito que ainda há tempo e que a sociedade civil deva pressionar. O pior cenário alternativo seria a tutela difusa por outros órgãos de fiscalização e pelo sistema nacional de defesa do consumidor da LGPD sem a ANPD.  Política pública em proteção de dados pessoais bem feita depende de especialização e unicidade. Qualquer alternativa implica em insegurança jurídica e tumulto. Caso perdure a inação do executivo federal, que tende a se apoiar na nova justificativa do estado de calamidade pública, nos parece que o mais sensato é estender a vacatio legis”, ressalta Artese.

Federação Assespro aprova prorrogação

O texto aprovado contemplou o posicionamento da Federação Assespro, associação que reúne mais de 2.500 empresas de TI em todo o País, sobre o tema, que ponderou como negativa a prorrogação da vigência da LGPD inicialmente proposta pelo PL 1179/2020 (agosto de 2020) e sugeriu, como forma de facilitação da adaptação do setor empresarial à legislação, o adiamento da aplicação das punições – posicionamento incorporado pelo senador Izalci (PSDB-DF) na Emenda nº 43.

A Federação Assespro entende que solução encontrada para a questão pela relatora da matéria, Simone Tebet (MDB-MS), foi positiva e respalda a importância da LGPD. “Acho que após uma grande mobilização da Assespro, conseguimos um bom meio termo para essa questão, comemorou Italo Nogueira, presidente da Federação Assespro.