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Recentemente, a Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC) do Procon-SP lançou cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Trata-se de material explicativo, que visa informar sobre o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos do consumidor no tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, a fim de disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações.

Acesse a cartilha completa.

O Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados permanece à disposição para eventuais dúvidas.